PORTARIA N° 280/2014
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 280 | NÃO CADASTRADO | 14/02/2014 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina a tramitação no sistema de peticionamento e acompanhamento processual do Poder Judiciário do Estado do Ceará, denominado de Processo Judicial Eletrônico (PJe), de todos os processos ajuizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.