PORTARIA N° 1553/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1553 | NÃO CADASTRADO | 14/11/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Instituir pelo prazo de (seis)meses, a Comissão de Estudos e Implantação do Selo Digital, com a finalidade de prover mecanismos de automação,através da virtualização dos selos extrajudiciais que ora são utilizados na forma convencional.