PORTARIA N° 712/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 712 | NÃO CADASTRADO | 03/10/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O Diretor do Forúm Clóvis Beviláqua,Resolve Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com esteio no disposto no art. 482 da Lei nº. 12.342,de 28 de julho de 1994, c/c o art. 210 da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974.