PORTARIA N° 08/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 8 | NÃO CADASTRADO | 27/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O Dr. José Arnaldo dos Santos Soares, Juiz Auxiliar da 7ª Zona Judiciária,Definir os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria, sob supervisão do Juiz, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal.