PORTARIA N° 03/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 3 | NÃO CADASTRADO | 26/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ VALDECY BRAGA DE SOUSA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de SANTA QUITÉRIA RESOLVE: Instituir o Núcleo de Conciliação Permanente da Secretaria da 2ª Vara da Comarca de BOA VIAGEM/CEARÁ, com o objetivo de facilitar a justa e célere composição dos feitos em tramitação nesta vara, quando neles estiverem sendo discutidos direitos sobre os quais possam as partes transigir.