PORTARIA N° 668/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 668 | NÃO CADASTRADO | 25/09/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, O JUIZ DE DIREITO FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES,Considerando a Portaria 464/2013- TJ, publicada em 06 de maio de 2013, que delegou, com reserva de poderes ao Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza, a competência descrita no art.103, X, da Lei Estadual nº 12.3342, para promover a lotação de servidores no âmbito da Comarca de Fortaleza.