PORTARIA N° 613/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 613 | NÃO CADASTRADO | 18/06/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa para o Plantão Judiciário do 1º grau das comarcas do interior do Estado, nas datas indicadas no Anexo Único desta Portaria, os Juízes de Direito ou Juízes Substitutos, titulares ou designados para responder pelas Unidades Judiciárias dele constantes.