PORTARIA N° 464/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 464 | NÃO CADASTRADO | 06/05/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Delega com reserva de poderes, ao Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza a competência descrita no art.103, X, da Lei Estadual nº 12.342/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará) para promover a lotação de servidores no âmbito da comarca de Fortaleza. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposição em contrário.