PORTARIA N° 463/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 463 | NÃO CADASTRADO | 06/05/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Delega, com reserva de poderes, ao Dr. Francisco Eduardo Fontenele Batista, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, convocado nos termos da Recomendação n. 39, de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a prática de atos administrativos inerentes à tramitação dos processos de precatórios e requisições de pequeno valor. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.