PORTARIA N° 419/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 419 | NÃO CADASTRADO | 29/04/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica criada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Comissão de Avaliação de Bens destinados a Alienação ou Doação.