PORTARIA N° 1148/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1148 | NÃO CADASTRADO | 16/08/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Prorroga a suspensão dos prazos processuais dos processos que tramitam na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza.