PORTARIA N° 424/2007
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 424 | NÃO CADASTRADO | 17/05/2007 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Tribunal de Justiça.