PORTARIA N° 1513/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1513 | NÃO CADASTRADO | 03/11/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina que a Portaria nº 1006, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para gestão de receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos cartórios de Registro Civil.