PORTARIA N° 1729/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1729 | NÃO CADASTRADO | 13/12/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Suspende os prazos processuais dos processos que tramitam na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Varas Criminais da Comarca de Fortaleza, no período compreendido entre os dias 13 de dezembro e 23 de dezembro do corrente ano, ficando igualmente suspensas as audiências, publicações de sentenças e decisões pertinentes a estas Unidades Judiciárias bem como as intimações de partes e/ou advogados.