PORTARIA N° 04/1997
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 4 | NÃO CADASTRADO | 08/07/1997 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
“Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro Civil. Isenção Emolumentos.”