PORTARIA N° 227/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 227 | NÃO CADASTRADO | 05/03/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa a Juíza de Direito Dra. MIRIAN PORTO MOTA RANDAL POMPEU, para como Juíza Auxiliar da Presidência, superintender à Consultoria Jurídica da Presidência deste Tribunal.