PROVIMENTO N° 04/1999
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 27/04/1999 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
A Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins, Presidente do Tribunal de Justiça do estado do Ceará, no Exercício de suas