PROVIMENTO N° 09/1990
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 9 | NÃO CADASTRADO | 20/12/1990 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
O afastamento do pessoal da administração do Poder Judiciário do Estado do Ceará, magistrados, serventuários e funcionários de justiça, para centros estatuais, nacionais ou estrageiros com o objetivo de participar de cursos de mestrado ou doutorado, cursos de estágio de aperfeiçoamento e especialização, somente se efetivará quando relacionado com sua atividade funcional e dependerá de autorização do Tribunal de Justiça, em sessão plena.