PROVIMENTO N° 10/2002
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 10 | NÃO CADASTRADO | 17/06/2002 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa FRANCISCA MARIA DE MOURA XAVIER, como TITULAR, para, em substituição a Maria Lúcia Amaral, funcionar como Juiz de Paz nas cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Palhano.