PROVIMENTO N° 04/2001
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 05/04/2001 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispensa da função de Juiz de Paz da Comarca de Ipaporanga, ANA MARIA SAID QUEIROZ, designando, em substituição, MARIA VILANIR RODRIGUES MARQUES para presidir, como titular, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará, as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ipaporanga.