PROVIMENTO N° 04/1999
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 27/04/1999 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina aos Senhores Oficinaid de Registro de Título e Documentos do Estado do Ceará, sob pena de responsabiliade, a observância do disposto no artigo 130, da Lei nº 6.015/73, abstendo-se de proceder ao registro obrigatório em que pelo menos uma das partes não tenha domicílio em suas respectivas comarcas de atuação.