PROVIMENTO N° 04/2013
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 25/01/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Fernando Antonio Lima Cassiano, como TITULAR, para presidir as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente na Serventia do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do Eusébio – Cartório Sampaio, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.