PORTARIA N° 88/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 88 | NÃO CADASTRADO | 23/01/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Fica autorizada a entrega dos livros constantes no anexo I desta portaria para todas as 281 varas das 188 comarcas do interior do Estado.