PORTARIA N° 77/2013
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 77 | NÃO CADASTRADO | 22/01/2013 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Considera para os fins do art. 22, § 4º, da Lei. 8.906, de 4 de julho de 1994, como momento da expedição do precatório a data do primeiro envio da requisição à Presidência do Tribunal de Justiça.