PORTARIA N° 2015/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 2015 | NÃO CADASTRADO | 27/12/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Atualiza os emolumentos das Serventias Extrajudiciais no âmbito da justiça Estatual conforme os valores especificos nas tabelas anexas a esta Portaria.