PORTARIA N° 106/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 106 | NÃO CADASTRADO | 10/02/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe que as solicitações de cessão de servidores, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário, lotados em Comarcas do Interior do Estado, para ter exercício no Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça, Fórum Clóvis Beviláqua ou na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, somente serão apreciadas na condição de indicação simultânea para cargo de provimento em comissão da estrutura organizacional das referenciadas Unidades Administrativas.