PORTARIA N° 1699/2012

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1699 NÃO CADASTRADO 25/10/2012 NÃO CADASTRADO
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