PORTARIA N° 1396/2012

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PORTARIA 1396 NÃO CADASTRADO 03/09/2012 NÃO CADASTRADO
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