PORTARIA N° 1387/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1387 | NÃO CADASTRADO | 17/08/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Delega ao Excelentíssimo Juiz de Direito FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a competência para atualizar as informações constantes do CEDIN – Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça.