PORTARIA N° 1336/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1336 | NÃO CADASTRADO | 10/08/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Institui e regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios consoante termos da Emenda Constitucional n. 62/2009 e Resolução n. 115, do Conselho Nacional de Justiça.