PORTARIA N° 1163/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1163 | NÃO CADASTRADO | 09/07/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Regulamenta a utilização do Portal de Serviços do Processo Eletrônico (e-SAJ), no âmbito da Comarca de Fortaleza, excetuadas as Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e as Turmas Recursais.