Institui os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-JE, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

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Institui os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-JE, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança (FUNSEG - JE);

CONSIDERANDO a Lei estadual nº 15.145, de 4 de maio de 2012, D.O.E de 8 de maio de 2012, que criou o FUNSEG - JE.

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei estadual nº 15.145/2012 estabelece, em seu art. 9º, que o Poder Judiciário do Estado do Ceará editará os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-JE, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

CONSIDERANDO o Provimento nº 05, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a competência para a realização de despesas no âmbito do Poder Judiciário estadual.

CONSIDERANDO a Portaria nº 830, de 3 de setembro de 2007, que instituiu o Comitê de Gestão e Programação Financeira (CGPF) no âmbito do Poder Judiciário estadual.

CONSIDERANDO, ainda, o Provimento nº 12, de 06 de junho de 2011, alterado pelo Provimento nº 16, de 24 de maio de 2012, que instituiu a Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento Estratégico - CPEEOPE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

RESOLVE:

Art. 1º As despesas com recursos do FUNSEG-JE deverão ser submetidas à apreciação do CGPF e ulterior deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça, observados os limites estabelecidos para aquele comitê, o Plano de Segurança dos Magistrados eou Relatório de Necessidades elaborado pela Assistência Militar, os projetos constantes do Plano Estratégico do Poder Judiciário cearense, como também as solicitações e recomendações da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça.

§ 1º A ordenação de despesa e a autorização de abertura de processos para licitação com recursos do FUNSEG-JE serão realizadas conforme a delegação de competência definida para as fontes de recursos próprios, observados os limites estabelecidos nas Portarias nº 719 e 722, ambas de 31 de maio de 2011, nº 721, de 1º de junho de 2011, e nº 1410, republicada em 20 de dezembro de 2011.

§ 2º A Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, apresentar o Plano de Segurança do Poder Judiciário do Ceará para aprovação pelo Órgão Especial, sem prejuízo de ser utilizado o Relatório de Necessidades a que se refere o caput deste dispositivo como norteador das atividades realizadas durante esse lapso temporal.

Art. 2º O FUNSEG-JE será vinculado à Secretaria de Finanças - SEFIN do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

§ 1º A Secretaria de Finanças (SEFIN) e a Secretaria Especial de Planejamento de Gestão (SEPLAG) ficam autorizadas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a adotar medidas para a proposição da estrutura administrativa, que deverão estar alinhadas ao Projeto de Reestruturação do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU.

§ 2º Compete à SEFIN formular a Proposta Orçamentária do FUNSEG-JE, adotando medidas para adequação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando necessárias, devendo a SEPLAG acompanhar a sua elaboração, orientando, inclusive, sobre as prioridades do Plano Estratégico, assim como submeter a proposta orçamentária à apreciação da Comissão Participativa de Elaboração e Execução do Orçamento e do Planejamento Estratégico.

§ 3º Serão designados servidores para as atividades de gestão executiva do FUNSEG-JE, para operacionalização de sua arrecadação, da sua execução orçamentária e financeira e para o controle, contabilização e prestação de contas dos recursos, até a criação de sua estrutura administrativa.

§ 4º O Secretário de Finanças fica autorizado a dispor sobre rotinas de execução das despesas com recursos do FUNSEG-JE, estabelecendo normativos com regras administrativas que garantam agilidade e uniformização das atividades.

Art. 3º Ficam definidos os percentuais de 3% (três por cento) do produto da arrecadação das custas judiciais e de 100% (cem por cento) dos rendimentos obtidos a título de spread das contas de precatórios judiciais, previstos nos incisos I e V do art. 4º da Lei nº 15.145/2012 para compor a receita do FUNSEG-JE.

Art. 4º Ficam autorizados o Secretário Geral e o Secretário de Finanças a adotar providências para inscrição do FUNSEG-JE junto aos órgãos de registro para emissão de CNPJ, como também firmar convênio com instituição bancária oficial para administração de contas correntes necessárias para a movimentação financeira dos recursos do FUNSEG-JE, assim como
autorizar sua movimentação.

Parágrafo único. Os contratos e convênios firmados entre instituições bancárias e Tribunal de Justiça para arrecadação e administração das receitas do FERMOJU, que foram total ou parcialmente vinculadas ao FUNSEG-JE através da Lei Estadual nº 15.145/2012 deverão ser ajustados, de modo a garantir a transferência automática da arrecadação e consequentemente de seus rendimentos para o FUNSEG-JE.

Art. 5º As novas obras e serviços de engenharia que forem financiadas com recursos do FERMOJU e do FUNSEG-JE devem, sempre que viável economicamente, ser licitadas em conjunto, apresentando as etapas, serviços e custos devidamente identificados por fonte de recurso de cada fundo.

Art. 6º Os efeitos deste provimento retroagirão a 8 de maio de 2012.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de junho de 2012.

Desembargador JOSÉ ARISIO LOPES DA COSTA
PRESIDENTE