PORTARIA N° 447/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 447 | NÃO CADASTRADO | 28/03/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Autoriza a entrega, mediante Suprimento de Fundos a Dra. FÁTIMA XAVIER DAMASCENO, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de BATURITÉ-CE.