PORTARIA N° 444/2012
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 444 | NÃO CADASTRADO | 21/03/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa o Dr. VICTOR NUNES BARROSO, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.