PORTARIA N° 397/2012
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 397 | NÃO CADASTRADO | 13/03/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa a Dra. CYNTHIA NÓBREGA PEREIRA, Juíza Substituta Titular da Comarca de Santana do Acaraú, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.