PORTARIA N° 358/2012
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 358 | NÃO CADASTRADO | 08/03/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a ter curso no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o fito de apurar os fatos aduzidos no processo em epígrafe, em desfavor do Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Icó, Dr. Luiz Carlos Saraiva Guerra.