PORTARIA N° 981/2011
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 981 | NÃO CADASTRADO | 20/07/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Determina que a emissão de precatórios pelos juízos das Varas da Fazenda Pública, juízos das comarcas do interior do Estado do Ceará e relatores dos mandados de segurança, nos casos de competência originária desta Corte de Justiça.