PORTARIA N° 273/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 273 | NÃO CADASTRADO | 29/02/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa o Dr. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.