PORTARIA N° 199/2012
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 199 | NÃO CADASTRADO | 09/02/2012 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa a Assistência Militar do Tribunal de Justiça como responsável pelo planejamento das ações de recebimento, ecolhimento, guarda e conservação das armas de fogo, conforme as disposições previstas na Resolução nº 134, do CNJ