PORTARIA N° 38/2011
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 38 | NÃO CADASTRADO | 01/02/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Revoga a portaria 1021/2006 e designa Dra. FÁTIMA XAVIER DAMASCENO, Juíza de Direito do Juizado Especial, Juíza de Direito do do Juizado Especial Cível e Criminal, para, sem prejuízo de suas funções, atuar no Processo Crime nº 528-46.2003.8.06.0047(2003.0009.7379-9).