PROVIMENTO N° 10/2005

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Local de Publicação Tipo de Matéria Número do ato Data do Ato Disponibilizada em Situação
ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) PROVIMENTO 10 NÃO CADASTRADO 18/10/2005 NÃO CADASTRADO
Ementa

Designa Suplente para presidir juntamente com o Titular as cerimônias de casamento civil nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Boa Viagem.