PROVIMENTO N° 11/2006
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 11 | NÃO CADASTRADO | 13/09/2006 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Suplente de Juiz de Paz do Município de Pedra Branca.