PROVIMENTO N° 11/2007
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 11 | NÃO CADASTRADO | 30/11/2007 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento de despesas oriundas de transações penais e de multas pecuniárias aplicadas por Magistrados estaduais em processos judiciais e dá outras providências.