PROVIMENTO N° 08/2007
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 8 | NÃO CADASTRADO | 04/10/2007 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre o recolhimento de receitas oriundas de transações penais e de multas pecuniárias aplicadas por magistrados estaduais em processos judiciais. (Revogado pelo Provimento nº 11/2007)