PROVIMENTO N° 04/2009
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 4 | NÃO CADASTRADO | 22/01/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos de transferência e redistribuição de processos em decorrência da transformação da 2ª Vara de Trânsito em 6ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes contra a Ordem Tributária e dá outras providências.