PROVIMENTO N° 15/2011
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PROVIMENTO | 15 | NÃO CADASTRADO | 16/06/2011 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
Designa Titular para presidir as cerimônias de casamento civil nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mata Fresca da Comarca de Aracati.