PORTARIA N° 1053/2010
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1053 | NÃO CADASTRADO | 03/08/2010 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º A Portaria n° 1006, de 28 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos administrativos para gestão das receitas obtidas com a venda de Selos de Autenticidade Extrajudicial e para concessão de subsídios aos cartórios de Registro Civil, decorrentes de atos de registro civil gratuitos, passa a vigorar com as seguintes alterações: