PORTARIA N° 1627/2009
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1627 | NÃO CADASTRADO | 09/12/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE Art. 1º – Instituir o Grupo de Apoio à Redistribuição, com a missão de promover a reclassificação do acervo processual deste E. Tribunal de acordo a Resolução CNJ nº 46, de 18/12/2007 (Tabelas Processuais Unificadas), bem como proceder à redistribuição dos processos encaminhados pelos eminentes Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis deste Tribual de Justiça, como forma de compor o acervo processual das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, nos termos da Portaria nº 1489, de 18/11/2009.