PORTARIA N° 1489/2009
Informativo: Ato Normativo migrado de sistema anterior. Os campos Situação e Data do Ato poderão estar indefinidos.
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
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| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1489 | NÃO CADASTRADO | 18/11/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE: Art. 1º. Os processos cíveis, até esta data sob a relatoria dos 16 (dezesseis) Desembargadores da pertinente área deste Tribunal, cujo somatório foi quantificado, a partir dos números fornecidos pelos respectivos Gabinetes, e em respeito, de modo especial, ao princípio do juízo natural, deverão formar um acervo único, cujo total será redistribuído entre os 08 (oito) novos Desembargadores, sob os critérios descritos no art. 2º desta Portaria