PORTARIA N° 1462/2009
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| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| ATOS NORMATIVOS ATÉ 31/10/2023 (MIGRAÇÃO) | PORTARIA | 1462 | NÃO CADASTRADO | 12/11/2009 | NÃO CADASTRADO |
Ementa
RESOLVE fixar a antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas) para protocolizar junto à Divisão de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça requerimento de Magistrado que comprovadamente estiver, com desvelo cumprindo a pretendida META 2 do CNJ, no qual solicite afastamento justificado para empreender viagem de interesse do Poder Judiciário; para assumir respondência ou para auxiliar em vara diversa de sua titularidade.